O Projeto de Lei 1/2024, apresentado pela Vereadora Márcia Baranda (União Brasil), foi um marco importante para a saúde e segurança das mulheres em Parintins. A proposta foi apresentada na sessão ordinária de 20 de fevereiro de 2024, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo em 27 de junho do mesmo ano.
A lei garante o direito das mulheres a terem um acompanhante em atendimentos realizados em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, sem a necessidade de notificação prévia. Essa medida amplia a segurança e o conforto das pacientes durante procedimentos médicos.
Nos casos em que o atendimento envolver qualquer tipo de sedação, a unidade hospitalar pode indicar um acompanhante para estar presente durante o procedimento. A lei sugere que o acompanhante seja, preferencialmente, do sexo feminino. No entanto, a paciente tem o direito de recusar essa sugestão e escolher um acompanhante de sua confiança.
Para procedimentos realizados em centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, o acompanhante deve ser um profissional de saúde, garantindo um ambiente seguro e adequado para a paciente.
A aprovação da Lei Nº 947/2024 reflete o compromisso da Vereadora Márcia Baranda com a saúde e segurança das mulheres, reforçando o direito de escolha e proteção em situações de vulnerabilidade médica.
Essa lei fortalece a confiança das mulheres no atendimento de saúde em Parintins, estabelecendo um precedente importante para a segurança e dignidade das pacientes.
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