PROJETO DE LEI DE MÁRCIA BARANDA PRETENDE AUTORIZAR O INGRESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E UM ACOMPANHANTE A PERMANECEREM EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL



Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - podem apresentar sensibilidades sensoriais específicas e necessidades relacionadas à alimentação e ao seu conforto.
Muitos estabelecimentos públicos ainda não estão preparados para atender a essas necessidades de maneira adequada, podendo levar à exclusão e ao desconforto dos autistas que acabam sofrendo discriminação e sendo colocados à margem de atividades sociais.
 
“Precisamos mudar esta realidade e é dever do Poder Público promover mais inclusão,
mais políticas públicas que lutem contra o preconceito” afirma a Vereadora Márcia Baranda (UB), autora do Projeto de Lei.
 
Ao exigir a apresentação de laudo médico ou documento de identificação que comprove
a condição de TEA, a lei busca assegurar que os benefícios sejam direcionados às pessoas que necessitam desse suporte, procurando minimizar as injustiças histórica e cultural que sofrem as pessoas com TEA e seus familiares.

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JÔ MÓVEIS PARINTINS



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