O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) completa neste dia 13 de julho 34 anos.
A lei que revolucionou a proteção da Infância no Brasil promoveu um impacto na educação, saúde, assegurando acesso a escolas, atendimento médico e proteção contra violência e exploração.
Mas, na prática especialmente no combate à violência, ainda enfrenta desafios. As denúncias de violência contra crianças e adolescentes cresceram em todo o país.
Informações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aponta que nos sete primeiros meses de 2024, foram feitas 145.780 denúncias por violências contra crianças e adolescentes. No mesmo período, em 2023, foram 125.796. Ou seja, houve um aumento de 15,89% no número de denúncias.
Para a Conselheira de Direito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA Joelilce Trindade, há muitos avanços para combater a negligência, discriminação, exploração e violência.
Ela ressalta que Parintins conta com um importante instrumento que é a Rede de proteção forte e ativa, que trabalha para assegurar o cumprimento do ECA no município com ações o ano todo e nos grandes eventos.
“O ECA trouxe um caminho para se concretizar e determinar a garantia de direitos. Temos lutas e avanços para que crianças e adolescentes fossem vistos como cidadãos e prioridades no seu desenvolvimento”, ressalta.
O Estatuto fortalece as políticas de direitos e cada um é responsável por zelar e proteger as crianças e adolescentes em nosso país.
“Fortalece a Rede de Proteção e concretiza o fortalecimento das competências. O ECA não veio para tirar a autonomia da família, mas fortalecer seus espaços prioritários”, assegura.
Os desafios são diários segundo Joelilce. “ Tivemos avanços com esse olhar de cuidados, mas somos desafiados enquanto rede todos os dias. A sociedade precisa compreender, o Conselho Tutelar é um órgão que orienta as famílias, somos atores que precisamos falar do compromisso com esse público”, concluiu.
A comemoração dos 34 anos do ECA em Parintins reforça o compromisso contínuo da gestão municipal.
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