Na sessão plenária desta segunda-feira (03/06), o vereador Telo Pinto (Avante) protocolou Indicação para que a Prefeitura de Parintins realize a implantação na íntegra a Lei Federal nº 14.786/2023, popularmente conhecida como “Não é Não”. A legislação representa um marco no combate ao assédio e a violência, pois regulariza a proteção e o devido respeito à mulher nos espaços de entretenimento, sejam eles boates, casas noturnas, shows, entre outros.
A finalidade para qual a Lei foi criada e sancionada é para que haja protocolos de atendimento e devida proteção às mulheres nos locais em que a comercialização de bebidas alcoólicas se faz presente. Enfatizou a importância de campanhas educativas e de conscientização sobre o assédio sexual, além da capacitação de servidores públicos para o atendimento e orientação adequada das vítimas.
“Parintins, conhecido nacionalmente pelo seu festival folclórico, tem a oportunidade de se tornar um exemplo na defesa dos direitos das mulheres. É imperativo que adote medidas concretas para a efetivação desta Lei, prevenindo situações de constrangimento e violência e garantindo o respeito à autonomia e integridade das mulheres”, destacou.
A proposta inclui também a criação de canais de denúncia acessíveis e eficientes, para assegurar que os casos de assédio sejam reportados e devidamente investigados. O vereador acredita que a implementação integral da Lei não apenas protegerá as mulheres, mas também promoverá uma cultura de respeito e dignidade no município.
Na segunda propositura, uma Moção de Pesar, o parlamentar manifestou condolências aos familiares e amigos do senhor Divaldo Martins da Costa, pelo seu falecimento. Divaldo que dedicou anos de sua vida ao serviço judiciário, inclusive trabalhou no município de Parintins e era sócio do Boi Bumbá Garantido.
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