Em seu pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19 de março, o presidente da Câmara Municipal de Parintins, Alex Garcia (PSD), apresentou o Projeto de Lei nº 22/2024, que propõe a implementação de planejamento específico de conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas de Educação Física das Escolas Municipais.
A iniciativa visa assegurar a promoção da acessibilidade, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiência, além de efetivar os objetivos, princípios, diretrizes e estratégias previstos na legislação.
"Nosso objetivo é conscientizar a sociedade e construir uma cultura de educação inclusiva. Precisamos capacitar os professores de Educação Física e garantir a adequação dos espaços físicos das escolas conforme a legislação vigente sobre acessibilidade, uma vez que a prática de atividades físicas deve ser inclusiva", explicou o parlamentar em seu discurso.
Garcia ressaltou a importância da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, como base para fundamentar a proposta, evidenciando o que cita o seu art. 43: “O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo”.
Foto: Simone Brandão
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