Teve o voo cancelado e perdeu um compromisso por esse motivo? Suas férias foram frustradas? O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Nudecon-DPE/AM) orienta a população sobre o que fazer em situações como essas.
De acordo com o defensor público Christiano Pinheiro, coordenador do Nudecon, em casos comuns de cancelamento voos ou de pacotes de viagens, o cliente tem o direito de exigir o reembolso, escolher um voo alternativo e receber assistência material.
Já em casos semelhantes ao da agência 123 Milhas, que cancelou pacotes de viagens da linha “Promo” e entrou com pedido de recuperação judicial, a situação é diferente. “O Nudecon indica que os consumidores solicitem medidas cautelares para bloquear ativos (dinheiro) da empresa ou dos sócios, para garantir o cumprimento das indenizações. Não adianta somente pedir o cumprimento do contrato ou remarcar a passagem dentro da própria plataforma, uma vez que não foi possível arcar com os contratos anteriores, não há garantias para contratos futuros”, explicou.
A fim de prestar assistência jurídica gratuita às pessoas que não tenham condições de arcar com as despesas de um processo judicial, o Nudecon disponibilizou, este mês, um formulário on-line (https://formulario-reclame-123-milhas.dpeam.com) para atender clientes que tiveram problemas com suas viagens pela empresa 123 Milhas.
“O Nudecon vai receber todas as demandas desse caso e vai tomar todas as providências necessárias para que a empresa seja responsabilizada e cumpra suas obrigações. Quem tiver sido lesado pode agendar seu atendimento na Defensoria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo Disk 129, pelo site defensoria.am.def.br, ou diretamente na unidade, localizada no Shopping Grande Circular, na Zona Leste”, explicou o coordenador do Nudecon, defensor Christiano Pinheiro.
O defensor também ressalta que a melhor forma de evitar que essas situações aconteçam é, antes de realizar a compra de pacotes de viagem, fazer uma pesquisa de preço, ver como está a média do mercado. “E sempre desconfiar quando a passagem estiver muito abaixo do valor de mercado. Outra dica é sempre ter acesso de imediato do comprovante da passagem ou das reservas feitas”, afirmou.
Obrigações da empresa
A empresa deve sempre cumprir o contrato, não havendo essa possibilidade, o Código de Defesa do Consumidor assegura que o cliente escolha a forma como quer ser ressarcido, seja com voucher dentro da própria plataforma ou tendo o dinheiro de volta, corrigido pela inflação.
Tanto as companhias aéreas quanto as agências de viagem são locais seguros para realizar a compra de pacotes de viagem, desde que o localizador seja disponibilizado no ato da compra, o que garante que a reserva foi feita.
Sobre a Defensoria
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma instituição cuja função é oferecer, de forma integral e gratuita, assistência e orientação jurídica às pessoas que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de uma ação judicial ou extrajudicial. Além disto, a Defensoria promove a defesa dos direitos humanos, direitos individuais e coletivos e de grupos em situação vulnerável. A instituição não cobra por nenhum dos seus serviços.
Atualmente, além da capital, a DPE-AM alcança 58 municípios por meio de 12 polos e quatro novas sedes na Região Metropolitana de Manaus (Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Rio Preto da Eva e Iranduba) e cinco unidades descentralizadas (Apuí, Pauini, Benjamin Constant, Uarini e Barreirinha).
Em 2022, a ampliação resultou no aumento de mais de 30% nos atendimentos prestados à população em relação a 2021. De janeiro a dezembro do ano passado, a Defensoria realizou mais de 800 mil atos de atendimentos nas áreas de Família, Cível e Criminal. Destes, 200 mil atos foram realizados no interior do AM.
Texto: Giovanna Andrade -Foto: Evandro Seixas-DPE/AM
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